09/05/2023

Teses Teológicas

Prólogo.

 

As vossas indagações a respeito de vários tópicos teológicos, requeria meu parecer de forma mais extensa e elaborada; no entanto, ao invés de tomar vossas indagações cada uma como um artigo e respondê-las da forma adequada, devido as muitas atividades que se me acometem, e ainda um pouco debilitado, resolvi escrever-te da forma como posso no presente momento; pois, ao invés de artigos ou reflexões sobre estes tópicos, resolvi escrever algumas teses sintéticas, e as envio como resposta as vossas indagações.

 

Série I: Teologia Dogmática.

 

§ 1

 

A dogmática é uma das disciplinas teológicas; é um dos mais belos empreendimentos teológicos; por isso, a dogmática é por excelência, entre as disciplinas teológicas, a ciência da Igreja.

 

§ 2

 

A dogmática, como uma disciplina teológica, e como expressão organizada e arquitetônica dos conteúdos da fé cristã, é uma catedral; uma Catedral de Ideias; e como tal, é a expressão mais firme, científica e bela de toda a estrutura da teologia cristã como ela se desenvolveu ao longo da história; a dogmática é o âmago da teologia enquanto ciência; assim, utiliza-se a expressão “catedral de ideias” pelo seguinte motivo: ‘catedral’, pela estrutura organizada e bela, e (catedral) ‘de ideias’, pelo conjunto de conhecimentos que ela engloba em seu bojo. Assim, a dogmática é a expressão mais precisa e singular da ciência teológica.

 

§ 3

 

A dogmática é uma disciplina teológica; e como tal, processa em si todo o legado cumulativo da teologia cristã, e os sublima, em uma estrutura racional, lógica, harmoniosa, que pontifica a dogmática a uma igualdade de estrutura com as catedrais; em sua inteireza a dogmática é uma catedral; uma catedral da mente, ou melhor, uma catedral de ideias. E isto está em perfeito acordo com a função da dogmática em processar todo o legado cumulativo da teologia cristã, que em termos bibliográficos e literários, conflui-se como a maior biblioteca do conhecimento humano.  

 

§ 4

 

A dogmática, portanto, engloba as pressuposições de beleza, estrutura e conteúdo, aplicados a análise e investigação sobre os dogmas da Igreja, sobre os mais essenciais e portentosos aspectos da doutrina cristã, na análise das Escrituras, e na ampliação do legado dos teólogos do passado. 

 

§ 5

 

A função dos prolegômenos a dogmática [praecognita Theologiae] é elucidar, em primeira instância, a importância de se ter prolegômenos no estudo científico da verdade revelada; em segunda instância, trabalhar as questões fundamentais da dogmática, isto é, sua relação com a teologia, com os dogmas, e com a ciência em geral; isto tudo forma a questão da tarefa dos prolegômenos, os quais estão para a dogmática assim como está o projeto para o arquiteto ou o manual para o estudioso; a função dos prolegômenos a dogmática é introduzir o leitor nos questionamentos e respostas referentes a Teologia e à Dogmática como um todo. São os estudos introdutórios (praecognita) necessários a ciência teológica. 

 

§ 6

 

Os prolegômenos a dogmática são como que a antessala que precede o salão principal com suas magníficas obras de arte; também pode-se falar dos prolegômenos como um discurso inicial, tal como uma alocução inaugural, que apresenta os temas gerais concernentes ao objeto de estudo, de modo que suas nuances e perspectivas sejam salientadas. De fato, elucubrar sobre questões iniciais em relação a dogmática é muito necessário e muito pertinente; necessário para se entender o propósito geral da teologia como ciência, e da dogmática também como ciência e como expressão mais singular da ciência teológica, além de proporcionar uma visão multi-perspectiva na construção do sistema dogmático; pertinente, porque, trabalha questões geralmente ignoradas, mas que devem ser elencadas, para que se tenha mais firmeza a respeito das coisas concernentes a fé, numa exposição organizada e racional. Os prolegômenos a dogmática, pois, cumprem esta questão, preparam o leitor, o estudioso, o teólogo, para adentrar no maravilhoso mundo dentro da teologia, para adentrar na catedrática estrutura da dogmática, para vislumbrar na terra, através de um sistema dogmático, ainda que apenas centelhas, as glórias do Deus altíssimo e de Sua Santa Palavra.

 

§ 7

 

A dogmática é uma ciência; e como uma ciência está presente na estrutura racional do conhecimento humano, no universum do conhecimento humano; mas não é presa por ele, pois tem seu objeto muito bem definido e sua função muito bem estabelecida, que a diferencia de todas as outras ciências, pois é uma disciplina teológica; seu objeto, portanto, é o próprio Deus, e sua função é sistematizar o que as Escrituras falam sobre Deus e suas obras. Além do que, como ciência teológica, tem como sujeito altissonante a Igreja. A dogmática é um ensaio sobre Deus e sua Palavra a partir da proclamação da Igreja.

 

§ 8

 

A dogmática é uma ciência que por antonomásia é ciência da Igreja; como uma ciência a dogmática tem em si a exposição e a figuração daquilo que os primeiros teólogos indicam ser o cristianismo  como a culminação de toda a cultura antiga (culminação da filosofia grega, da teologia hebraica, etc.); como uma ciência da Igreja, a dogmática tem em si que ela organiza, sistematiza, faz belas as doutrinas cristãs fundamentais, tornando-as cientificamente em dogmas, e organizando-as em sua própria estrutura. Uma doutrina o é como expresso nas Escrituras, e então, confessada pelos cristãos; um dogma é esta doutrina exposta racionalmente, e então, a mesma torna-se objeto de confissão de toda a Igreja. Por isso, a dogmática é a expressão mais alta da inteligência racional e organizadora do ser humano em relação a sua atividade para com a verdade Revelada, isto é, da Teologia de forma geral, bem como a expressão mais sublime da explicação e exposição dos elementos fundamentais da fé “que de uma vez por todas fora dada aos santos” (cf. Jd 1.3).

 

§ 9

 

O estudo teológico é e sempre será o mais portentoso dos estudos, o mais notável dos conhecimentos e o mais singular dos acontecimentos teoréticos que podem ser acometidos a uma pessoa; por isso, ao se adentrar no estudo teológico, ou ainda, na formação da compreensão de tal classe de estudo, é necessário entender sobre a chave tríplice que regula este estudo, a saber: Escritura, Tradição e Mistagogia.

 

§ 10

 

A dogmática, sendo uma ciência e uma disciplina teológica, possui um método, pois toda ciência possui método; e por método, entende-se não somente o rigor científico próprio da dogmática, isto é, a forma como as doutrinas são analisadas, mas também os princípios pelos quais o pensamento cristão, o sistema da verdade cristã é disposto e então, estudado, analisado e evidenciado. O método da dogmática, de certa forma, demonstra qual o desenvolvimento a dogmática vai seguir, do mesmo modo como a bula indica as questões referentes ao respectivo remédio ou como a planta da construção indica como se deve proceder na construção. O método teológico é a planta de construção da reflexão teológica.

 

§ 11

 

A dogmática é expressão do pensamento teológico; não é por menos que a dogmática é a catedral de ideias teológicas; a questão de a dogmática ter um método, tem toda uma justaposição em relação ao legado cumulativo da teologia cristã; da mesma forma como nos credos e confissões, o sistema da verdade cristã é condensado em tópicos gerais, na dogmática também tem-se o método no estudo mais prolongado dos temas doutrinários principais do cristianismo; o método é necessário para a dogmática a fim que a mesma, como ciência, finque estacas bem seguras sobre os aspectos que vai analisar e elucidar. O método da dogmática, é concebido de diversas formas, nos mais variados autores que propuseram assim edificar uma teologia dogmática; por isso, nem sempre há concordância sobre os lugares gerais da dogmática como um todo; mas há algo de apodítico em relação ao método da dogmática, que é a presença de lugares comuns, de temas comuns,  os quais são as doutrinas centrais da cristandade, e mesmo que tratada de forma diferente neste ou naquele autor, em relação a sua disposição e apresentação, sempre há uma perspectiva central no tratamento ortodoxo destas doutrinas, perspectiva que é avaliada e testada pela Sagrada Escritura e pela Sagrada Tradição. Por isso, sempre se tem uma homologia entre os temas centrais das Escrituras e os temas centrais da Tradição, em relação aos temas centrais da dogmática. A Escritura é a fonte absoluta de regra e conduta, a Tradição onde a Escritura é interpretada, e a dogmática é a exposição dos temas centrais das Escrituras, sob a égide de um método científico, para análise profunda e exaustiva destes temas de acordo com a Tradição, para justificar o conteúdo da proclamação da Igreja para a própria Igreja. Portanto, a dogmática é a exposição exaustiva das doutrinas centrais da fé cristã.  

 

§ 12

 

A dogmática é o âmago da ciência teológica; a dogmática analisa os dogmas, isto é, analisa as doutrinas fundamentais da Igreja, o que por si é uma tarefa laboriosa; e, como tal, precisa de elucidar os pontos doutrinários da fé cristã; e para isso, é necessário apresentar brevemente cada um destes principais pontos doutrinários; o esboço da dogmática é elencado para tal finalidade, a saber: analisar os principais pontos doutrinários, e explicá-los introdutoriamente, numa espécie de exposição e demonstração dos argumentos da fé cristã; o esboço da dogmática é uma propedêutica das doutrinas fundamentais da Igreja e dos temas centrais da doutrina cristã; ou em termos aristotélicos, o esboço da dogmática é uma “apodeixis” dos artigos da fé cristã.

 

§ 13

 

A dogmática em seu esboço aparece como uma simples exposição das doutrinas fundamentais da Igreja; no entanto, apesar da simplicidade, é um dos aspectos mais necessários dos prolegômenos, pois indica e pontifica o caminho para o entendimento geral que estará presente no desenvolvimento da dogmática; assim, o esboço da dogmática pode ser exemplificado como se fossem preleções introdutórias, extremamente necessárias para o estabelecimento da questão dogmática; assim, como na exposição das Escrituras, ou no estudo de algum tema prolongado, é necessário estabelecer uma introdução - da mesma forma como se faz nos prolegômenos a dogmática -, do mesmo modo, se tem a questão da formulação do esboço da própria dogmática, não para servir como introdução a dogmática enquanto ciência (o que é tarefa dos prolegômenos como um todo), mas para servir como introdução as doutrinas e dogmas fundamentais que vão ser analisados na dogmática. O esboço da dogmática, pode ser exemplificado, através daquilo que o cronista da atividade apostólica, o Dr. Lucas, expressara ao escrever o evangelho, a saber: informar os assuntos que o destinatário de seu evangelho já conhecia (cf. Lc 1.3-4). Assim, tem-se que o esboço da dogmática é para informar sobre os assuntos doutrinários fundamentais, bem como expressá-los de tal forma que fiquem evidentes no tratamento exaustivo posterior.

 

§ 14

 

A dogmática está indissoluvelmente ligada com a ética, e a ética está indissoluvelmente liga a dogmática, pois, o organismo da doutrina cristã, é ao mesmo tempo teorético e prático; por isso, não existe dogmática sem ética, e não existe ética sem dogmática. A dogmática é a resposta para a pergunta sobre no que, em que e em quem se deve crer; a ética é a resposta para a pergunta sobre o como se deve viver.

 

§ 15

 

A perspectiva do estudo teológico na contextura da dogmática se dá devido as compreensões necessárias do modo de estudo, do tipo de estudo e do lugar do estudo da doutrina sagrada no universo das ciências; e isto se configura de tal modo que o estudo teológico se mostra um dos pontos nevrálgicos nos prolegômenos a dogmática; só existe prolegômenos a dogmática [praecognita Theologiae] se existe uma compreensão a respeito do estudo teológico, como a mais singular matéria de estudo a qual um ser humano pode se dedicar; e analisar e elucubrar sobre o estudo teológico é colofão da tarefa do teólogo. Na verdade, o estudo da ciência sagrada é a classe mais alta e singular de estudos que podem ser acometidas a alguém; por isso, existe no entendimento e no estudo teológico em si, uma regra de estudos, uma regra que ajuíza o estudo teológico; deste modo, sabe-se que para que se tenha uma compreensão e um entendimento a respeito da importância, do lugar e da maneira do estudo teológico, compete analisar a forma básica como tal estudo se manifesta; e não há melhor lugar para isso do que na contextura da dogmática. E o estudo teológico só é possível graças a grande quantidade de conteúdo acumulado ao longo das épocas, conteúdo este que fora anexado a biblioteca do conhecimento humano como expressão da reflexão teológica e como maior contribuição humana à cultura; donde, ser necessário para tal estudo uma regula studiorum, e também ser necessário que tal estudo seja analisado sob o centro da ciência teológica.

 

§ 16

 

A teologia enquanto ciência tem um desenvolvimento peculiar; é este desenvolvimento que proporciona a formação da biblioteca teológica, e a partir disto, da estrutura da enciclopédia teológica; a enciclopédia teológica se forma e se estabelece com um design singular, a saber: à edificação da teologia da Igreja e à aplicação da teologia ao universum do conhecimento humano; e por ser a teologia a ciência que trata dos assuntos mais nobres, a rainha das ciências, é necessário que proceda também da teologia o norte organizador da enciclopédia do conhecimento humano, o que se evidencia a partir da própria enciclopédia teológica. Eis o corolário de todo estudo teológico: a formação da enciclopédia teológica, um benefício à Igreja bem como à humanidade. 

 

§ 17

 

A enciclopédia teológica é a forma que se estabelece todo o conteúdo da biblioteca teológica quando organizada racionalmente; assim, a reflexão teológica ganha amplidão e desenvolvimento colossais, e pode interpor-se como luz para a organização e o desenvolvimento do conhecimento humano; a organização e o desenvolvimento do conhecimento humano, sempre deve ser ajuizado pela luz de um ensinamento mais nobre, e como a teologia é a ciência das coisas divinas, a teologia contribui para dar mais seiva e mais dignidade ao conhecimento humano; por isso, a partir da enciclopédia teológica tem-se a possibilidade de se formar uma teoria do conhecimento precisa e muito bem estabelecida, para então, denotar e estabelecer que, sem a enciclopédia teológica, a Igreja torna-se imprecisa em sua proclamação e suscetível aos erros do espírito de época. Por isso, é necessário a edificação da enciclopédia teológica para o bem da Igreja, bem como para evitar que a cultura cometa suicídio intelectual sob a influência de alguma ideologia nefasta ou sob a destruição radical dos signos, significados e referentes da própria realidade.

 

§ 18

 

O teólogo é o homem que ao dedicar-se a Deus com sua inteligência e suas capacidades, põe-se a interpretar os pensamentos divinos, de acordo com as Escrituras e sob a orientação do Espírito Santo, e em fidelidade a Tradição no íntimo contato com o testemunho dos teólogos do passado - sob o ombro dos gigantes. A obra do teólogo, sua atividade, e seu labor, não poderiam existir por si mesmos, se não fora a atividade divina em se revelar e conceder aos homens a vocação, a capacidade e a inteligência para tal ato; o teólogo é alguém formado por Deus para tal tarefa; da mesma forma como o próprio Senhor chamara e concedera a Bezalel, da tribo de Judá, “o Espírito de Deus, de sabedoria, e de entendimento, e de ciência em todo o artificio, para inventar invenções” (Êx 31.3-4a), também é com o teólogo, o Senhor concede-lhe sabedoria, entendimento e ciência para edificar a teologia sagrada.

 

§ 19

 

A obra do teólogo é uma tarefa assaz laboriosa; estudar, anotar, escrever, comparar e estruturar todo o legado teológico a respeito dos dogmas, e defrontá-los com o legado de outros teólogos, sob a autoridade primeira e absoluta das Escrituras e sob a normativa da Tradição; para tal tarefa o teólogo carece da capacitação divina, da iluminação divina, que o conduz aos pastos verdejantes das Escrituras, e o capacita a entender e compreender as colheitas que outros teólogos fizeram nestes pastos, bem como guia-o à colheita pessoal para a glória de Deus. A tarefa do teólogo é uma das mais sublimes vocações que Deus pode conferir a alguém, pois o teólogo não está apenas formando uma teologia, ele está proclamando a palavra de Deus; ele está junto com Deus na mesma missão; ele está junto com a Igreja na preservação da doutrina e na propagação da verdade; ele está sob a orientação divina para o cumprimento de seu chamado específico. Por isso, a responsabilidade primária e absoluta do teólogo é diante de Deus, não de homens; é fidelidade a Deus, não a homens; o teólogo espera a aprovação divina, não os inchados e palhaçentos aplausos dos homens. Pois, sendo o teólogo alguém aprovado e guiado por Deus certamente será uma bênção para toda a Igreja.

 

Série II: A Revelação.

 

§ 1

 

O ser humano só pode conhecer a Deus porque Deus decidira se revelar; do contrário, seria impossível obter conhecimento sobre a essência de Deus (Deo essentia per se). Deste modo, a revelação apresenta-se como transcendental teológico, pois, açambarca, abaliza e subalterna todos os aspectos da reflexão teológica.

 

§ 2

 

A revelação divina, isto é, o ato soberano pelo qual Deus escolheu se dar a conhecer ao ser humano através de diversas maneiras e de diversos modos; pois, a validação da questão da revelação é de importância nevrálgica, para designar e atestar a significação inconcussa do cristianismo como a religião verdadeira, do cristianismo como a religião absoluta; por isso, a revelação é o colofão dos prolegômenos a dogmática, bem como sua parte central; só existe sentido em se falar em “prolegômenos a dogmática” [praecognita Theologiae], porque nestes prolegômenos se analisa a revelação. Em suma: só se tem uma praecognita Theologiae, porque o Pai Celeste se revelou aos pequeninos (cf. Mt 11.25); e esta questão forma o entendimento em torno da analogia revelationis, uma analogia a partir da revelação. A revelação é parte constitutiva da análise dogmática; a dogmática só é possível a partir da elucubração a respeito da revelação e de seu lugar na enciclopédia teológica. O teólogo, pois, tem de estar cônscio da necessidade de um correto entendimento a respeito da revelação, esta pepita de ouro da doutrina cristã, que tem de ser burilada com esmero e com cuidado.

 

§ 3

 

A necessidade da revelação divina, como fundamento e base para responder a questão: “como se pode conhecer a Deus?”, aponta para a questão da limitação do intelecto humano para compreender a essência de Deus (Deo essentia per se); esta limitação é devido ao Pecado; por isso, no bojo do entendimento da revelação faz-se necessário compreender os limites da intelecção humana e os limites dos limites da intelecção humana.

 

§ 4

 

A questão sobre os limites da intelecção humana aponta necessariamente para a necessidade da revelação e para a necessidade da redenção (o propósito da revelação); isto é demonstrado pelos limites da compreensão humana devido a Queda; a compreensão humana se tornou obnubilada, e totalmente obscurecida para as coisas de Deus tal como são; por isso, a revelação de Deus vem para romper com o domínio do Pecado na vida humana, e com as obras do Diabo, e apontar o caminho para uma correta compreensão a respeito de Deus e as coisas concernentes a Ele. O zênite da revelação, a Encarnação do Verbo, é trabalhada pelo evangelista dos segredos de Deus, com os termos, “para isto se manifestou o Filho de Deus: para destruir as obras do Diabo” (cf. 1Jo 3.8b). No entanto, as Escrituras também informam isso de outras maneiras; seja através da promulgação da pecaminosidade humana ante a majestade e a santidade de Deus, seja em relação a exposição da realidade humana caída; de fato, há a necessidade da revelação e de testemunhas desta revelação, que a proclamem na autoridade de Deus, para servir de testemunho as nações e as gentes (cf. 1Jo 1.1-4); por isso, há a necessidade de se entender os limites da intelecção humana e os limites dos limites da intelecção humana, para então, clarificar ainda mais a necessidade e o lugar da revelação divina.

 

§ 5

 

A revelação de Deus possui a autoridade proveniente do próprio Deus, pois é fruto da Ciência de Deus; por isso, a revelação tem uma natureza científica; e esta natureza científica, por sua vez, atesta o porquê a revelação de Deus é a única digna de ser aceita como norma que rege para a Igreja, bem como demonstra e clarifica o porquê a teologia é a rainha das ciências.

 

§ 6

 

A perspectiva do caráter científico da revelação que se demonstra plenamente como fonte de autoridade para a Igreja, se estabelece devido a necessidade de uma fonte de autoridade que esteja fora dos homens, mas que seja feita para eles e através deles; a revelação é concedida ao homem pela Graça, e o é devido a necessidade do ser humano conhecer Deus, bem como devido as limitações da intelecção humana por caua do Pecado; por isso, o ser humano carece de uma fonte de autoridade que lhe forneça o conhecimento necessário a respeito de Deus. A revelação fora preservada pelo próprio Deus ao longo da história devido a esta necessidade. Como tal, a revelação, dada de forma permanente nas Sagradas Escrituras, é atividade do próprio Deus, é o próprio Deus agindo e falando, e por isso, tem autoridade normatizadora, já que testifica a respeito de Deus, e pertence ao próprio Deus; e como a revelação consuma-se plenamente na encarnação do Verbo (cf. Jo 1.14), quando o Filho de Deus se faz homem, tornando-se Emanuel, o Deus conosco, o qual é o propósito da revelação de Deus aos homens, aquele mesmo que esteve oculto deste os tempos eternos, tornara-se plenamente manifesto (cf. Rm 16.25-27), a saber: a reconciliação do mundo (cf. 2Co 5.19). Assim, a revelação como obra divina, e a revelação consumada numa Pessoa, a saber, em Jesus Cristo, é digna de toda a aceitação, já que o que foi revelado ao longo dos séculos aponta para Cristo e n’Ele tem o amém de Deus (cf. 1Co 1.20). Logo, a revelação possui um caráter científico, tanto por conta desta questão, tanto quanto por conta de ser obra de Deus, e por isso mesmo de Sua ciência; também por isso o caráter científico da revelação difere do caráter científico da ciência humana, conquanto tenham elucidações racionais conjugadas. Deste modo, esta revelação possui autoridade absoluta, pois é o testemunho sobre Deus: inspirado, preservado e autorizado pelo próprio Deus. Isto atesta, comprova, confirma, corrobora, testifica, fundamenta, legitima e ratifica o caráter científico da revelação.

 

§ 7

 

A revelação é o próprio Deus outorgando aos homens o conhecimento sobre Si; por isso, a realidade da revelação é a asseveração da possibilidade, da realidade e da concreção da revelação, através da qual é esclarecido que Deus propusera em Si mesmo reconciliar o cosmos através da obra redentora de Cristo na cruz do calvário. Deste modo, a revelação é a concreção da realidade em que o Deus Soberano e Todo-Poderoso, também é Deus que está com Seu povo, é o Emanuel, é Deus conosco. 

 

§ 8

 

A realidade da revelação é o entendimento que completa o todo da exposição sobre a necessidade da revelação; a realidade da revelação é a necessidade da própria revelação onde Deus se dá a conhecer; com isso, a possibilidade da revelação, a própria realidade da revelação e a concreção da revelação que se dá em dois momentos, em Cristo, no zênite da revelação, e depois na revelação da consumação no fim dos tempos, onde toda a realidade da revelação é consumada plenamente, na completa redenção. Assim, a realidade da revelação não apenas sublima o entendimento da necessidade da revelação, mas também aponta para a importância da revelação, onde os aspectos centrais da necessidade da revelação são elevados ao entendimento de que a realidade da revelação se concretiza em Cristo, com o intuito da salvação do ser humano, tanto quanto para a formação da religião absoluta, a saber, o cristianismo. É devido a obra de Cristo que existe a Igreja; e o Espírito Santo é o cultor da realidade da revelação conforme registrada nas Escrituras e vivenciada na Igreja. E é esta realidade que dá sentido e vida a história, o reino dos céus se manifestando na História, tal como um fermento que aos poucos levada uma massa (cf. Mt 13.33). A realidade da revelação tal como concretizada em Cristo é o fermento que levada a História da humanidade, para o fim ao qual o próprio Deus quer. Por isso, a concreção da realidade da revelação é dupla: em Cristo, e no fim dos tempos; em Cristo, a partir do qual o fermento do evangelho é entranhado na história humana, e, com isso, preparando o mundo para o fim dos tempos, para a consumação dos séculos, onde a concreção final e total de todas as coisas será feita pelo próprio Cristo (cf. Ef 1.20-23).

 

§ 9

 

A Revelação é milagre; milagre divinal, pois, a revelação é obra de Deus, atestada e confirmada pelo próprio Deus com sinais gloriosos, maravilhas inauditas e prodígios magníficos; por isso a Revelação de Deus é digna de toda aceitação, pois fora confirmada, corroborada, constatada, testemunhada e roborada pelos milagres.

 

§ 10

 

A Revelação é milagre, pois doutro modo não haveria revelação, nem confirmação de que é Revelação de Deus; o autor aos Hebreus diz que Deus se revelou de diversos modos, isto é, Deus se utilizou de vários meios e maneiras para se revelar, e isto sempre com manifestações extraordinárias de poder, com sinais, maravilhas e prodígios; um exemplo é na saída de Israel antigo do deserto, bem como nas maravilhas operadas por Deus no deserto do Sinai; por isso, o salmista diz: “Lembrai-vos das maravilhas que te fez, dos seus prodígios e dos juízos da sua boca, vós, descendência de Abraão, seu servo, vós, filhos de Jacó, seus escolhidos” (Sl 105.5-6). Ademais, Deus se revelou de maneira imediata aos seus servos, os profetas (cf. Am 3.7), ou mesmo através de algum acontecimento, ou de forma específica a alguém, como por exemplo nas expressões da vocação de Jeremias (cf. Jr 1.4-19); além disso, Deus preservou o senso da revelação que fizera através dos memoriais, como a páscoa (cf. Êx 12.1-20) - memorial é uma lembrança teológica dos feitos inauditos de Deus a fim de que povo de Deus sempre se lembre e rememore os grandes feitos de Deus. E na plenitude dos tempos Deus se Revelou em Seu Filho (cf. Gl 4.4), através do qual, o milagre dos milagres aconteceu, Deus se tornar homem (cf. Jo 1.14); e este Deus-Homem institui o memorial estabelecido para que o povo da Nova Aliança não se esqueça do zênite da revelação, a concreção da Revelação veterotestamentária e a revelação do mistério que esteve oculto desde os tempos eternos, mas se tornou manifesto em Cristo (cf. Rm 16.25-27), o qual, instituíra o memorial da Nova Aliança, proclamado em efusivas palavras: “fazei isto em memória de mim” (cf. Lc 22.19); somente quem pode falar estas palavras tão grandiosas é digno receber a honra e a glória (cf. Ap 5.11-12), bem como é a prova incontestável da instituição do milagre dos milagres como prova retumbante de que Jesus Cristo é o único mediador entre Deus e os homens (cf. 1Tm 2.5).

 

§ 11

 

O zênite da revelação de Deus é um mistério, um grande mistério: o grande mistério da piedade, o grande mistério da verdadeira religião, a saber, Deus Filho se encarnou; por isso, há tanta teologia e tanto sacrossanto mistério na expressão joanina: “e o Verbo se fez carne e habitou entre nós”.

 

§ 12

 

O mistério da revelação se encontra com a expressão paulina “μέγα ἐστὶν τὸ τῆς εὐσεβείας μυστήριον”, grande é o mistério da verdadeira religião (cf. 1Tm 3.16); e o mistério é este: aquele que se manifestou em carne, isto é, aquele que se humanou, aquele que se encarnou; este é o mistério da verdadeira religião, ou na tradução mais usada, o grande mistério da piedade; e o é devido ao ato revelador de Deus se confluir para um zênite, para um ponto máximo, o qual, é demonstrado na encarnação do Verbo, na encarnação do Filho de Deus; em todos os outros atos revelatórios, Deus se dá a conhecer aos homens, seja diretamente seja indiretamente, através de vários modos e por diversos meios, seja pelas teofanias, ou pelos profetas, etc., mas na encarnação do Verbo Ele se mostra o Deus da salvação, o Emanuel, o Deus conosco, para que a descendência de Abraão fosse justificada; o mistério da revelação se torna visível aos homens em Belém da Judeia, quando o aparecer da estrela celeste, aponta que ali nascera o Messias, o Salvador (cf. Mt 2.1-11), que é Cristo o Senhor (cf. Lc 2.11); por isso, a mensagem dos anjos aos pastores na campina foi “não temais”, é tempo de grande alegria (cf. Lc 2.10); e no momento do nascimento do Salvador, os céus rompem-se e o coro angelical entoa o hino de adoração: “Glória a Deus nas alturas, paz na terra, boa vontade para com os homens!” (Lc 2.14); mesmo nas revelações particulares, onde Deus dá-se a conhecer aos seus servos os profetas através de revelações gloriosas, em nenhum momento a milícia do exército celestial aparece cantando, apenas no ponto máximo da revelação de Deus, os anjos se ajuntam e põem-se a cantar e a adorar a Deus; e este é o portento do natal. Portanto, este é o mistério da verdadeira religião: aquele que foi manifestado na carne (encarnação), foi justificado em espírito (Rm 1.3: “declarado Filho de Deus em poder, segundo o Espírito de santificação, pela ressurreição dos mortos”), visto dos anjos (a adoração dos anjos), pregado aos gentios (proclamado pelos apóstolos e pelos cristãos), crido no mundo (por aqueles que n’Ele creem) e recebido acima, na glória (a ascensão). Por isso, na contextura do mistério da revelação está desvelada toda a vida e a obra de Jesus Cristo, que o segundo artigo do símbolo apostólico também evidenciara sob a égide da expressão “padeceu”.

 

§ 13

 

O mistério da revelação é milagre. Mistério insondável porque a mente humana é limitada e não consegue por si mesma penetrar nos mistérios divinos; mas também mistério conhecível, porque o próprio Deus desvela esse mistério em Cristo, e o torna conhecível a todos os que n’Ele creem. O mistério é um milagre, pois diante deste há sempre o renovado regojizo e satisfação diante das perfeições de Cristo, em quem estão escondidos todos os tesouros da sabedoria e da ciência (cf. Cl 2.3).

 

§ 14

 

A Revelação é a etiologia da História; mas não somente da história do universo e da humanidade, tal como demonstrado na Criação; pois, a Revelação é testemunha da História da Salvação, onde o próprio Deus reconcilia o cosmos em Cristo, dando início ao tempo do fim, até a revelação final cabal, a redenção, na consumação dos séculos; por isso, a história da humanidade é permeada e fermentada pela História da Salvação.

 

§ 15

 

A Revelação de Deus é dada de pelos menos duas formas gerais: a revelação natural e a revelação especial; na revelação natural, Deus é conhecido a partir de quando Ele diz “Haja luz”, e então, e toda a continuação da obra da Criação; na revelação especial, que Deus concede para dar o Conhecimento de Si mesmo após o Pecado, para ensinar aos homens qual Sua vontade santa, Deus é conhecido a partir das Alianças e Manifestações gloriosas a qual fizera ao longo da história. Deste modo, a Revelação de Deus é que dá sentido à História, pois, na revelação natural na Criação, inicia-se o tempo, inicia-se a contagem cronológica da vida humana, e após o Pecado, Deus Se Revela a fim de conduzir a história natural e a história dos homens ao caminho da Salvação; com isso, forma-se o que se entende como a História da Salvação, a saber: a história dos feitos de Deus para salvar e redimir os homens, desde a escolha de Abrão, dos patriarcas, a formação de Israel, até Cristo, em quem Deus se Revela de forma completa, a fim de consumar as revelações especiais que fizera ao longo da história, e dar cumprimento cabal ao plano da Redenção. E o cumprimento em Cristo é o centro da história; por isso, é comparado as medidas de farinha que se coloca sob uma massa a fim de levedá-la: a obra de Cristo é o fermento sobre a história natural e a história humana, de modo a levadá-la ao fim a qual Deus mesmo propusera até a consumação dos séculos. Este é um dos princípios mais efusivos e significativos do entendimento da necessidade da revelação, já que tanto a revelação natural quanto a revelação especial, após o Pecado clamam por um cumprimento cabal, que se dá na realidade da revelação, a partir da qual é haurido o entendimento necessário para a compreensão da Revelação como a etiologia da História que entra na história, da eternidade que entra no tempo.

 

§ 16

 

O conhecimento que Deus outorga de Si de maneira natural é através do ente, o qual Ele predicara de Si, para que os homens saibam que Ele existe. E no conhecimento da existência de Deus, também se conhece que Ele é o Criador, ou nos termos racionais, o Motor Imóvel, o Primeiro Princípio, a causa das causas.

 

§ 17

 

A revelação de Deus é Sua auto-manifestação; e a auto-manifestação de Deus é o próprio Deus, através de vários modos e por diversos meios, outorgando o conhecimento de Si, tanto de maneira natural, a todos os homens, quanto de maneira especial, aos eleitos.  

 

§ 18

 

O conhecimento que Deus outorga de Si de maneira especial é através do Espírito Santo, que falara pelos profetas e apóstolos, e inspirara a Sagrada Escritura; por isso, a auto-manifestação de Deus concedida de maneira especial é, em todos os sentidos e em todos os modos, revelação pneumática.

 

§ 19

 

Porque Deus fala o ser humano pode conhecê-lo; e assim pode estudar o que Deus fala, conforme registrado em Sua infalível, irremissível, indefectível e inerrante Palavra escrita, as Sagradas Escrituras.

 

§ 20

 

A transparência é o primeiro princípio que advêm da compreensão da infalibilidade das Sagradas Escrituras; se as Escrituras são infalíveis, então, também tem de possuir esta transparência e limpidez que só existem porque as Escrituras são inspiradas pelo Espírito Santo (cf. 2Pe 1.19-21); a inspiração é que demonstra a transparência, e a transparência testemunha da inspiração.

 

§ 21

 

As perfeições são o princípio que advêm da compreensão da inerrância das Sagradas Escrituras; se as Escrituras são inerrantes, então, também tem de possuir estas perfeições que só existem porque são as Escrituras a Revelação do Deus Perfeitíssimo; portanto, como obra de um Ser Perfeito, as próprias Escrituras refletem esta perfeição.

 

§ 22

 

A Palavra de Deus possui quatro formas: a Palavra falada, a Palavra proclamada, a Palavra ouvida, a Palavra vivida. Por isso, a Palavra de Deus ao ser falada é a voz de Deus; ao ser proclamada é a própria Palavra de Deus; ao ser ouvida é mensagem de Deus; ao ser vivida é poder de Deus.

 

Epilogo.

 

Ora, estas teses teológicas apresentam um escopo simples a respeito de dois temas teológicos fundamentais. Com efeito, não são considerações muito extensas, mas são sínteses a respeito destes tópicos, as quais coloquei em duas seções de acordo com os temas gerais de vossas indagações: (i) teologia dogmática e suas nuances; e (ii) aspectos sobre a revelação.

Evidentemente, estas teses não estão numa ordem sistemática estrita, mas açambarcam várias perspectivas a respeito destes tópicos, os quais servir-lhe-ão de muita valia se lhe aprouver de alguma maneira estudar e/ou elucubrar estes tópicos de maneira sistemática.

Com os mais sinceros votos e rogos das bênçãos de Deus, espero que estas teses lhes respondam e pelo menos lhe indiquem o caminho a seguir na elucubração sobre estes assuntos.

E conclui-se aqui estas teses teológicas. θεῷ χάρις! 


30/03/2023

Explicação do Art. 142 da Constituição Federal

Prólogo.

 

A prerrogativa de se falar sobre a constituição, é especificamente função dos magistrados; mas isso, não impede que nós cidadãos comuns leiamos e pensemos sobre a Constituição; e em se tratando da Constituição, um artigo em particular tem chamado a atenção, a saber, o art. 142, a respeito das forças armadas. Por isso, na condição de cidadão comum, e não de um magistrado, porque não o sou, resolvi tecer algumas considerações a respeito deste artigo que julgo importantes, e que, em muitos aspectos, vão na contramão da interpretação comumente aceita nos meios jurídicos nacionais, e que são transmitidas sem exame crítico nos meios de comunicação, não sei se por desconhecimento da ciência jurídica, ou se por controle dos meios de comunicação.

De antemão, também menciono que não será uma interpretação erudita, mas uma interpretação que tenta explicar este artigo em si mesmo, e no contato com o todo da constituição, para entendê-lo da melhor maneira possível. Para isso, me utilizarei dos meios disponíveis da hermenêutica, e de aspectos da ciência jurídica, amparado pela reta razão e com os instrumentos interrogativos escolares (todavia, apresentados de forma simples e afirmativa com a proposição do sujeito oculto), para tentar ao máximo possível uma compreensão orgânica e estruturada deste artigo.

A necessidade de tal comentário, se deve principalmente, devido a atitude de muitos comunistas em quererem mudar o art. 142 para viabilizar ainda mais as atitudes ditatoriais da doutrina comunista. Por isso, eis-nos nestas breves explicações, para demonstrar a tentativa desfiguradora do comunismo em tentar destituir as forças armadas de seu papel constitucional estabelecido de maneira magnânima na constituição federal de 1988. Assim, aos poucos serão tecidos breves e sintéticos comentários a este artigo da constituição tão debatido e tão mal-entendido ultimamente, que por esta razão já se constitui motivo suficiente para me pronunciar.

 

I. A Natureza das Forças Armadas.

 

§ 1. Introdução.

 

O art. 142 diz assim: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O artigo (art. 142) tão debatido de nossa Constituição, constitui-se parte do cap. II, do título V de nossa Constituição; como se sabe, nossa carta magna se divide, em linhas gerais, em nove títulos (ou nove partes gerais). Em cada um destes títulos, tem-se capítulos, e nestes os respectivos artigos que constituem a carta magna. Esta divisão geral, mas do que apenas representa uma estruturação para uma melhor disposição, mas possui uma estruturação lógica que compõem basicamente o múnus do Estado Democrático de Direito, sem o qual, a existência institucional do Brasil torna-se esvoaçada e esclerosada. Entender esta estruturação da Constituição é o primeiro passo para compreender qualquer de seus artigos - no caso em questão, do art. 142.

O art. 142 está disposto no título V, que trata da defesa do Estado e das instituições democráticas (arts. 136 a 144); evidentemente, o consequente necessário e formal aos títulos III e IV, que falam, respectivamente, da organização do Estado (arts. 18 a 43) e da organização dos três poderes (arts. 44 a 135).

Pois, se o nosso país existe democraticamente como um Estado, e este Estado está disposto e entendido a partir da existência de três poderes, do poder legislativo, do poder executivo e do poder judiciário, então, todo o escopo do exercício funcional deste Estado constitui-se a própria base e a razão de ser destes três poderes, os quais, não existem anarquicamente um contra o outro, mas um em função do outro e um com o outro. Tanto que, por corolário lógico, fala-se de harmonia dos poderes; mas harmonia no sentido de bom funcionamento e regulamento.

Entendido este breve pano de fundo, após o título IV, aparece o título V, pois, o título IV fala como cada um dos três poderes deve existir, com deveres e direitos, diante da estrutura racional do Estado, tal como disposto no título III, e em como este Estado existe a partir dos direitos e garantias fundamentais, daqueles que se estabelecem individualmente ou coletivamente como parte deste Estado, tal como disposto no título II, os quais, por sua vez, estão embasados fundamentalmente nos princípios fundamentais, os princípios racionais e jurídicos inalienáveis do ser humano, como disposto no título I.

Assim sendo, quando se chega ao título V, tem-se o ponto fundamental na defesa do Estado e das instituições democráticas; a defesa do Estado, estabelece-se no cap. I do título V, sob três seções: a seção I, do estado de Defesa, para preservar e/ou reestabelecer a ordem do Estado; a seção II, do estado de Sítio, para questões referentes a perigos externos, seja por guerras e invasões, ou por defasagem do estado de Defesa; a seção III, das disposições gerais, que constituem-se de questões complementares para as seções I e II; e a questão da segurança pública, estabelece-se no cap. III.

E o cap. II do título V, estabelece o instrumento nacional e pátrio da defesa do Estado, e da defesa das instituições democráticas, a saber, as Forças Armadas. E este é o ponto onde se focaliza nosso comentário, a saber, entender, diante desta estrutura jurídico-lógica da Constituição, a função das forças armadas; pois, estas existem, de maneira singular, para a defesa da pátria, e para a defesa das instituições democráticas. Para a defesa da pátria, para defender o Brasil, quando da necessidade ou de um estado de defesa ou de um estado de Sítio, conforme se apresentam nos arts. 136 a 141. E para a defesa das instituições democráticas, isto é, da defesa dos três poderes e das funções específicas que a estes compete, tal como disposto nos arts. 44 a 135; deste modo, na defesa das instituições democráticas, seja para preservá-las ou para, a partir de uma delas, reestabelecer a ordem e corrigir os desvios da Constituição por parte de um dos poderes, as forças armadas são acionadas para servir de instrumento de defesa, da garantia da existência e exercício pleno e constitucional de cada um dos três poderes.

Por isso, entender este aspecto nesta breve introdução, ajuda a compreender o pano de fundo no qual o art. 142 está inserido e no qual deve ser entendido tanto em relação a si quanto em relação ao todo da constituição, e que ajuda-nos a entender plenamente o significado do art. 142, naquilo que a constituição do Estado brasileiro designa como a função das Forças Armadas.

 

§ 2. As Forças Armadas.

 

O art. 142 assim diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Este artigo, como fora dito, que está no título V, cap. II, que trata especificamente das forças armadas, estabelece o grupo ou a instituição pátria responsável pela defesa do Estado e a defesa das instituições democráticas; deste modo, a instituição pátria necessária e eficiente para que as instituições democráticas - os três poderes -, existam sobre e em função da democracia sob os ditames da liberdade, para o próprio mantenimento e exercício pleno da democracia, são as forças armadas; tanto na existência pacifica, quanto em estados de emergências, tal como descrito nos caps. 1 e 3 do título V da Constituição.

Assim sendo, passemos a análise do art. 142, primeiramente, entendendo o que quer dizer “forças armadas”.

A primeira expressão, evidentemente o início do artigo, diz: “As Forças Armadas”; o termo “forças” por si mesmo denota influência, prestígio, esforço necessário para algo, com a finalidade operante ou administrativa; já o termo “armadas”, refere-se a qualificação desta força, já que, denota o armamento que é qualificação singular desta força; por isso, forças armadas, significam basicamente, as forças necessárias para algum esforço, com a finalidade operante ou administrativa, com uma influência, a afim de existirem para algum fim, no caso, como estabelece o título V da Constituição, a defesa da pátria e das instituições democráticas.

O designativo de “forças armadas” é um princípio comum nas várias cartas magnas em todo o mundo; na verdade, é um qualitativo histórico fundamental da existência humana; desde a época do surgimento do Estado, ou mesmo nos períodos xamânicos, o exercício da força para preservação e mantenimento da ordem é parte da vida humana.

Com isso, ter-se “forças armadas” não somente é um privilégio das nações desenvolvidas, mas um eficiente comum a própria existência humana, para que a mesma seja exercida em padrões de ordem, hierarquia e decência.

As forças armadas mais do que apenas forças e armadas, são instrumento que demonstram que a existência do Estado, deve ser figurada não em função de alguma ideologia, mas em função do bem comum; donde, sempre as forças armadas serem apolíticas como instituição, e permanecerem sob sua função de defesa da pátria e das instituições democráticas, a fim de demonstrarem que, as instituições democráticas que são defendidas pelas forças armadas, também devem, enquanto instituições, serem apolíticas; se as forças armadas são apolíticas como instituição, isto significa que, nenhuma ideologia pode se utilizar das forças armadas para algum benefício próprio ou de algum partido, seja em prol do partido ou em detrimento das forças armadas; qualquer partido e/ou político que queira rechaçar, ridicularizar, manipular ou menosprezar as forças armadas, ou que queiram utilizar-se da mesma para algum fim que não o estabelecido pela Constituição, são desvirtuadores e são anti-constitucionais; tais são enviesados e esclerosados constitucionalmente.

Deste modo, esta grandeza democrática e institucional que o art. 142 inicia chamando “forças armadas” são um patrimônio democrático das nações livres, são o instrumento de defesa único e efetivo da pátria, são o corolário demonstrativo e argumentativo, que pela simples existência, demonstra o que é imparcialidade, prudência, organização, zelo e amor por nossa pátria amada. Quando as forças armadas existem nestas características, tão bem elucidas pelo art. 142, e que em si já estão todas intrinsecamente imbuídas na primeira expressão deste artigo, “As Forças Armadas”, são as mesmas um dos nossos mais belos tesouros enquanto nação.

 

§ 3. Os Elementos Constitutivos das Forças Armadas.

 

O art. 142 da Constituição, se nos apresenta a grandeza institucional regular e permanente, na defesa da pátria e das instituições democráticas, naquilo que a própria carta magna denomina como “forças armadas”; não que a Constituição estabeleça a existência das forças armadas, pois, estas são anteriores a qualquer ideia de Constituição, mesmo na Grécia Antiga; todavia, a ideia de Constituição pontifica e sublima a ideia da existência e propósito institucional das forças armadas num Estado Democrático de Direito.

Diante destas questões, surge a pergunta: quais são os elementos constitutivos das forças armadas? O art. 142 responde: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica...”; portanto, os elementos constitutivos das forças armadas são três, a saber: a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. São estes os elementos que compõem o todo da grandeza que a Constituição apresenta sob o signo de “Forças Armadas”.

Estes três elementos, assim como a própria noção de forças armadas, estão presentes desde os primórdios da humanidade; pois, constituem-se os três pilares por onde forças podem ser exercidas a partir de escoltas armadas. Na terra e no mar, as escoltas armadas existem desde os tempos antigos, já no ar, as escoltas armadas são mais recentes, pois remontam ao séc. XX; todavia, a ideia de proteção por onde se pode veicular qualquer perigo real e militar, é uma ideia intrínseca a própria vida humana durante a história.

A marinha são as forças armadas no mar; o exército são as forças armadas na terra; a aeronáutica são as forças armadas no ar; pois, tanto o mar, quanto a terra, quanto o ar, são elementos fundamentais da vida humana; os filósofos antigos, diziam ser os elementos básicos (água, ar) o princípio (arché) de todas as coisas: alguns afirmavam ser a água (Tales), outros o ar (Anaxímenes); enfim, tanto o mar, quanto a terra, bem como o ar, são os instrumentos veiculares pelos quais estabelece-se que a força, para a defesa pátria e a defesa das instituições democráticas, pode-se dar pelo mar, pela terra ou pelo ar.

Por isso, os elementos constitutivos das forças armadas estão dispostos nestes três “terrenos” por assim dizer; pois, são áreas fundamentais que também inferem sobre a vida humana; seja pelo mar, seja pela terra, ou seja pelo ar, tanto os próprios seres humanos, como elementos imprescindíveis para a vida humana, são transportados; existem navios, carros e aviões, e os seres humanos por eles se movem e locomovem; portanto, o consequente lógico necessário é que, nestes meios e por estes meios, também se constituam as forças armadas, as quais, existem para proteger a pátria na terra, no mar e no ar; e que existem para proteger as instituições democráticas de ataques e vilipêndios, seja por mar, terra ou ar.

É próprio do que o título V da Constituição estabelece como a “defesa da pátria e das instituições democráticas”, a plena existência, fortalecimento, enaltecimento e desenvolvimento das forças armadas, que existem e se constituem, em todas as pátrias ao redor do mundo, como Marinha, Exército e Aeronáutica. E não é diferente na Constituição Brasileira, que estabelece as forças armadas, em linhas gerais, como estas são estabelecidas em todas as outras grandes constituições ao redor do mundo.

 

§ 4. A Natureza Institucional das Forças Armadas.

 

As Forças Armadas, que constituem-se de Marinha, Exército e Aeronáutica, e por isso, são responsáveis pela defesa da pátria e pela defesa das instituições democráticas, a qual evidencia-se no título V da Constituição, também tem uma natureza institucional estabelecida pela própria Constituição; esta natureza institucional é estabelecida em consonância com a própria natureza das forças armadas, em seus elementos constitutivos; dito de outro modo, as forças armadas só possuem uma natureza institucional porque possuem uma composição elementar estabelecida pela reta razão e pelo direito, como proposições estabelecidas intrinsecamente à vida humana.

Então, surge a pergunta: qual a natureza institucional das forças armadas? O art. 142 responde: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares”. As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. São três os aspectos que estão presentes na resposta a pergunta pela natureza institucional das forças armadas: (1) instituições nacionais, (2) permanentes e (3) regulares.

1. Instituições nacionais. Instituição basicamente é o ato ou efeito de instituir, ou uma associação ou organização com algum fim. Mas a Constituição sabiamente estabelece “Instituições”; e nisto reside a diferença básica, pois, as Forças Armadas, por serem naturalmente constituídas de Marinha, Exército e Aeronáutica, são “Instituições”, isto é, são um conjunto estruturado com ordem (ordem é uma palavra básica nas próprias Forças Armadas) que regem a prática defensiva da pátria, e isto, relacionada com a coisa pública, com o Estado. Donde, de maneira evidentíssima, serem as Forças Armadas as instituições nacionais básicas que regem a defesa da pátria e a defesa das instituições democráticas.

E, as Forças Armadas, ao serem instituições nacionais - a instituição básica e normativa digna do título de instituição nacional por excelência -, também são:

2. Permanentes. As Forças Armadas como instituições nacionais, são também permanentes; o termo permanente é o primeiro qualificativo das forças armadas como instituições nacionais; o termo permanente em seu significado básico é algo que permanece, algo duradouro; no caso da aplicação jurídica estabelecida no art. 142, as forças armadas são as instituições nacionais permanentes que são duradouras, que permanecem, mesmo em caso de situações extremas, como guerra, ou alguma situação extrema que exige que os civis sejam protegidos e/ou algum dos poderes esteja esclerosado. Portanto, constitucionalmente as forças armadas são instituições nacionais permanentes, que independente da ideologia política ou do governo que se estabelece a cada mandato, permanecem como instituições nacionais - e por isso, apolítica em sua natureza - e, por isso, são imprescindíveis para a existência do Estado.

3. Regulares. As Forças Armadas como instituições nacionais, são permanentes, e também são regulares; o termo regulares é o segundo qualificativo das forças armadas como instituições nacionais; o termo regular em seu significado básico é relativo a regra, relativo a leis, do agir segundo as leis, segundo as regras, daquilo que funciona com regularidade, conforme a lei, que guia-se segundo sua natureza elementar; no caso da aplicação jurídica do art. 142, as forças armadas são instituições nacionais regulares pois existem sob a lei, com regularidade (isto é, não podem ser impedidas de funcionar regularmente), sob a normativa do art. 142 enquanto instituições nacionais, e que existem enquanto forças com regulamento interno próprio para o correto funcionamento e ordenamento, e a fim de que este regulamento sirva de base para a existência das forças armadas como grandeza constitucional e como instituições nacionais que prezam pela carta magna e pela função estabelecida por esta a essas.

 

 

 

§ 5. A Organização das Forças Armadas.

 

As Forças Armadas tem uma natureza institucional constitucional estabelecida que, em linhas gerais, é disposta naturalmente como princípio irredutível em relação a própria pátria e do ordenamento jurídico constitucional, isto é, dentre as instituições pátrias, a instituição nacional permanente e regular são as forças armadas, donde, provir destas, por corolário lógico absoluto, a responsabilidade pela defesa da pátria e a defesa das instituições democráticas. Somente a instituição permanente e regular, isto é, a instituição que não pode deixar de existir, e a instituição regular e imparcial, pode exercer a função de defesa do Estado Democrático de Direito, e das instituições democráticas que compõem este Estado, particularmente no caso do Brasil, os três poderes, e tudo aquilo que a Constituição vela como princípios democráticos que compõem a República Federativa do Brasil.

Se as Forças Armadas tem tal finalidade descrita pela Constituição, surge, então, a questão: qual é a organização das Forças Armadas? O art. 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina”. As forças armadas, portanto, são organizadas com base na (1) hierarquia e na (2) disciplina; hierarquia e disciplina, duas palavras que descrevem a natureza interna das Forças Armadas; além disso, estes dois termos, hierarquia e disciplina, são imbuídos na Constituição pelo termo organização; ou seja, as Forças Armadas, são, como organização a partir da natureza institucional nacional, dispostas na hierarquia e na disciplina.

(1) Hierarquia, devido a natureza de comando das Forças Armadas, em suas mais diversas patentes e funções; da menor patente a maior patente; da menor função a maior função; do soldado ao general, do simples guarda de quartel ao comandante do exército, a hierarquia, que em si mesma traz imbuída a ideia de ordem e respeito, é princípio intrínseco das Forças Armadas.

(2) Disciplina, devido a própria hierarquia; só se mantém e se preserva a hierarquia e o respeito, sob estrita disciplina; e disciplina tanto no sentido de ordem, quanto no sentido de preservação da ordem e da decência; isto é, disciplina em si mesma e disciplina aplicada; disciplina em si mesma, pela própria conduta e decoro que convém aos militares; disciplina aplicada, a partir de mandos e comandos dados e proferidos em ordem hierárquica, das patentes e comandos maiores as patentes e comandos menores, como por exemplo, a ordem de um coronel a um sargento, e a de um sargento a um cabo, a de um general a um capitão, etc.

Deste modo, a organização das Forças Armadas confirma e estabelece que a Constituição ao colocar a mesma como responsável pela defesa da pátria e a defesa das instituições democráticas, pois são as instituições nacionais permanentes e regulares, e assim ocupam tal função; no sentido estabelecido pelo art. 142, sob o múnus do título V da Constituição, as Forças Armadas, ao serem instituições nacionais permanentes e regulares, o são por causa da organização sob hierarquia e a disciplina, e ao serem organizadas sob a hierarquia e a disciplina, são por isso, as instituições nacionais permanentes e regulares. 

 

§ 6. A Autoridade Suprema das Forças Armadas.

 

As Forças Armadas, enquanto organizadas sob a hierarquia e sob a disciplina, possuem devido a esta organização que é fruto de a própria Forças Armadas serem as instituições nacionais regulares e permanentes, uma base hierárquica que tem de obedecer enquanto instituições nacionais; isto é, as Forças Armadas possuem uma autoridade a qual têm de obedecer.

Diante disso, surge a questão: qual é a autoridade sob as Forças Armadas? O art. 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”. As Forças Armadas, estão sob a autoridade suprema do Presidente da República; isto é, a autoridade que está acima das Forças Armadas enquanto instituições nacionais, é o Presidente da República que exerce a função a cada mandato.

Mas, em relação a isso compete analisar uma questão, esta autoridade suprema sob as Forças Armadas, denota uma supremacia hierárquica na ordem de governo; não uma supremacia absolutista; mas uma supremacia de hierarquia e disciplina; pois, o Presidente da República não é dono das Forças Armadas, mas enquanto chefe de Estado, no exercício de suas funções, com direitos e deveres constitucionais, é a autoridade que está acima das Forças Armadas.

A autoridade suprema sob as Forças Armadas, independe de o presidente ser de uma ala ideológica ou de outra; pois, como as Forças Armadas são instituições nacionais regulares e permanentes, possuem em função disso, uma existência institucional apolítica perante os deveres instituídos pelo art. 142; portanto, nenhum presidente tem autoridade para “usar” as Forças Armadas para capricho pessoal ou para algum fim nefasto; mas apenas, nos que, de acordo com a Constituição, prescrevem a natureza e a organização das Forças Armadas.

Isto significa basicamente que as Forças Armadas, em sentido geral, tem respeito a função que representa o Presidente da República, e não especificamente a pessoa que ocupa essa função; os militares devem sempre tem um bom relacionamento com o Presidente da República, mas enquanto instituição, não vê a pessoa do Presidente, mas a função a qual ocupa e representa - e por isso, a Constituição prescreve “Presidente da República” e não fulano ou ciclano, para denotar que, de maneira geral, é o cargo e não a pessoa que o ocupa que é a Autoridade Suprema sob as Forças Armadas; a pessoa que o ocupa é apenas alguém que a cada quatro anos exerce esta função, que permanece independente de quem a exerce.

E isso não significa que as Forças Armadas devem baixar a cabeça perante situações extremas, mas que, independente da ideologia política do Presidente, se o mesmo estiver de acordo com a Constituição, a autoridade suprema sob as Forças Armadas deve ser obedecida se estiver de acordo com a Constituição, já que é isto que prescreve a Constituição. Agora, se a autoridade suprema sob as Forças Armadas agir inconstitucionalmente de forma deliberada a consciente, e querer propagar algum fim nefasto, é dever das Forças Armadas a desobediência para com quem ocupa a função de autoridade suprema sob as Forças Armadas.

 

II. A Garantia da Lei e da Ordem.

 

§ 7. O Propósito Natural das Forças Armadas.

 

As Forças Armadas, ao existirem como instituições nacionais permanentes e regulares, e terem sob si a autoridade suprema do Presidente da República, existem em função da Pátria e para a Pátria; a consequência lógica necessária que sob a Constituição estabelece as Forças Armadas como responsável pela defesa da Pátria e a defesa das instituições democráticas, também delineia o significado objetivo da Forças Armadas, o princípio pelo qual a natureza das Forças Armadas também é entendido, a saber, aquilo que é entendido como o propósito das Forças Armadas.

Assim, surge a pergunta: qual o propósito das Forças Armadas? O art. 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais”. A resposta a esta pergunta é dupla: existe um propósito natural e um propósito positivo. Analisemos primeiro o propósito natural. Mas qual é o propósito natural das Forças Armadas? É o que o art. 142 apresenta sob o signo de “defesa da pátria”.

O propósito natural das Forças Armadas, já que são forças e são armadas, estabelece-se como os pressupostos básicos daquilo constituem a existência desta instituição nacional permanente e regular, sob o mote de serem as instituições que defendem a pátria; e a atividade natural de defesa da pátria, estabelece de duas maneiras: primeiro, de maneira existencial, isto é, as Forças Armadas efetuam a defesa pelo simples fato de existirem e de estarem sempre apostas em suas atividades, treinamentos e desenvolvimento militar; já dizia sabiamente George Washington: “estar preparado para a guerra é um dos meios mais eficazes de preservar a paz”. Segundo, de maneira nacional, isto é, de quando algum acontecimento específico, que exija uma grande medida militar, por exemplo, quando ocorre uma guerra, ou em situações de calamidades, em que se pode utilizar das Forças Armadas para ajuda e proteção.

Este propósito natural das Forças Armadas, ao se estabelecer sob o título V da Constituição, denota que estas instituições nacionais permanentes e regulares, são estabelecidas a partir do pressuposto de que são para a defesa da Pátria; e se são para a defesa da Pátria, logo, naturalmente, a própria Pátria é o “ar” comum da existência das Forças Armadas; se as mesmas existem, e existem para tal propósito, então, a Pátria é o objeto material das Forças Armadas, isto é, tudo o “que” as Forças Armadas devem fazer, em seu ser e existir, diz respeito a Pátria, diz respeito a defesa da Pátria. 

 

§ 8. O Propósito Positivo das Forças Armadas.

 

Qual o propósito das Forças Armadas? O art. 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais”. A resposta a esta pergunta é dupla: existe um propósito natural e um propósito positivo. Depois de analisar o propósito natural, passar-se-á a análise do propósito positivo. Mas qual é o propósito positivo das Forças Armadas? É o que o art. 142 apresenta sob o signo de “garantia dos poderes constitucionais”.

A expressão de que as Forças Armadas destinam “à garantia dos poderes constitucionais” expressa o instrumento positivo que a Constituição outorga as Forças Armadas; não que as Forças Armadas exercem esta garantia de maneira desordenada, mas que, ao existir como tais, e ao exercerem o propósito natural, também tem um propósito positivo; e isto, se entende por duas questões, a partir do signo do propósito positivo das Forças Armadas: “à (1) garantia (2) dos poderes constitucionais”.

(1) Garantia. O termo garantia basicamente significa garantir, aquilo que se assegura a obrigação, aquilo que dá a segurança da autenticidade e/ou boa qualidade dum produto ou serviço; no caso da aplicação jurídica no art. 142, estabelece-se que, as Forças Armadas tem o propósito positivo de garantir, assegurar, dá a segurança para que as instituições democráticas sejam efetivamente exercidas e os poderes constitucionais sejam eficazmente exercidos e possam existir como a Constituição descreve e prescreve.

(2) Dos poderes constitucionais. Os poderes constitucionais referem-se aqui aos três poderes - o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário -, que ao existirem num Estado Democrático de Direito, para que possam exercer seus direitos e deveres constitucionais, tem de ter a garantia constitucional para tal exercício; assim sendo, as Forças Armadas são o instrumento constitucional desta garantia.

As Forças Armadas, ao existirem naturalmente para a defesa da Pátria, também existem positivamente para a garantia dos poderes constitucionais. 

As Forças Armadas, portanto, tem um duplo propósito estabelecido pelo art. 142: o de defender a Pátria, e o de defender as instituições democráticas, dentre as quais, figura como as instituições nacionais permanentes e regulares; as Forças Armadas, ao destinarem-se a defesa das instituições democráticas, tal como dispõe o título V da Constituição, é concretamente efetivada nesta defesa também a garantia dos poderes constitucionais, isto é, os poderes que constitucionalmente foram estabelecidos, e para que estes sejam executores de suas funções e atividades tais quais a Constituição prevê para o correto desenvolvimento e crescimento do Estado.

 

 

 

 

§ 9. A Garantia e da Lei da Ordem.

 

O propósito positivo das Forças Armadas, estabelecido através da articulação das mesmas à “garantia dos poderes constitucionais”, fica clarividente que o mesmo, por ser positivo, só é exercido de quando alguma necessidade; seja por uma necessidade positiva natural, isto é, o simples mantenimento e o estabelecimento ordenativo prescrito pela Constituição; ou seja por uma necessidade positiva especial, isto é, quando alguma falha ou prática inconstitucional ocorre premeditadamente ou que infira o bom desenvolvimento das instituições democráticas. Disto, decorre que, as Forças Armadas, em seu propósito positivo, têm um aspecto fundamental no exercício pleno de tal propósito.

Assim, surge a pergunta: qual o aspecto fundamental do propósito positivo das Forças Armadas? O art. 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica..., e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. O aspecto fundamental do propósito positivo das Forças Armadas, é a garantia da lei e da ordem, quando algum dos poderes assim dispõe sob os instrumentos constitucionais para que tal ato, quando necessário, ocorra efetivamente.

E, na contextura do propósito positivo das Forças Armadas, a Constituição atribui a função de as Forças Armadas garantirem a lei e a ordem, por iniciativa constitucional de qualquer um dos poderes - quando esta necessidade se mostra evidente; pois, o propósito positivo das Forças Armadas, em defender as instituições democráticas, também infere em que, em algum momento, devido a alguma circunstância, a lei e a ordem podem se desfigurar e se desfazer, e quando disso, as instituições democráticas são defendidas pelas Forças Armadas, ao estas garantirem a lei e a ordem.

A garantia da lei e da ordem se expressa de dois modos: um de maneira natural, o outro de maneira especial; e justamente, nestes dois modos, que se encontra a mais significativa parte do entendimento do art. 142, em tudo aquilo que diz respeito “a garantia da lei e da ordem”.

Se, naturalmente, as Forças Armadas são instrumento de defesa da Pátria, e assim, das instituições democráticas, então estas instituições, quando da necessidade de garantia não somente da existência e exercício democrático de suas funções, mas também da lei e da ordem, podem acionar as Forças Armadas, para que estas, além do propósito natural, também executem o propósito positivo, tal como se delineia no art. 142 sob o mote de “garantia dos poderes constitucionais”.

As Forças Armadas, enquanto grandeza constitucional para a defesa das instituições democráticas, estabelecida pelo título V da Constituição, e corroborada pelo art. 142, se apresenta também como as instituições que devem velar pela lei e pela ordem constitucional quando estas estão ameaçadas por algum perigo real; e este garantir, assegurar, preservar, é simplesmente aquilo que deve ser estabelecido como o princípio fundamental para o bom funcionamento das instituições democráticas, que só são asseguradas e garantidas pelas instituições nacionais permanentes e regulares, as Forças Armadas. Por isso, quando desta necessidade - a da garantia da lei e da ordem -, os poderes constitucionais, só podem socorrer-se e socorrer a democracia sob a invocação das Forças Armadas para garantir tanto os poderes em seus deveres e direitos, quanto a própria lei bem como a ordem; pois, tanto a lei quanto a ordem são elementos fundamentais, inalienáveis e imprescindíveis, para que o Estado Democrático de Direito funcione e se desenvolva. Donde, ser necessário explicar todos os aspectos concernentes a estrutura jurídico-constitucional que se estabelece sob o epíteto “garantia da lei e da ordem”, bem como as possibilidade, limites e aspectos amalgamados que este epíteto traz imbuído em si.

 

§ 10. As Possibilidades e os Limites gerais na Garantia da Lei e da Ordem.

 

O aspecto fundamental do propósito positivo das Forças Armadas se estabelece sob aquilo que se descreve como “a garantia da lei e da ordem”. Mas este epíteto tem muitos aspectos, alguns dos quais, de difícil de entendimento; por isso, faz-se necessário entender as possibilidades e limites da garantia da lei e da ordem, não somente para aprofundar o entendimento sobre o art. 142, mas também para delinear aquilo que o mesmo quer dizer, para que se evite confusões desmedidas sob o impacto social toda vez que se pronuncia a referida expressão constitucional; pois, assim, se estabelece o escopo e a estrutura do que a Constituição estabelece como ordenamento fundamental daquilo que este propósito positivo das Forças Armadas são requeridos no âmbito de toda a Constituição.

Primeiro, analisar-se-á as possibilidades e os limites gerais na garantia da lei e da ordem; depois, analisar-se-á as possibilidades e os limites específicos na garantia da lei e da ordem. Principiemos pelo primeiro.

A garantia da lei e da ordem tem possibilidades e limites estabelecidos; estes limites são demonstrados na própria Constituição, na natureza da própria carta magna; e, se são estabelecidas na própria Constituição, são naturalmente função prescrita; aliás, tais fundações que englobam a garantia da lei e da ordem, estabelecem que o aspecto fundamental do propósito positivo das Forças Armadas; e ao serem assim prescritos pela Constituição, demonstram que não são um esquema que funcione a vontade do freguês, mas que tem possibilidades, e ao terem estas, também tem limites. Primeiro, se analisa as possibilidades; e depois, se analisa os limites.

(1) as possibilidades na garantia da lei e da ordem. As possibilidades, tal como o termo mesmo diz, refere-se a tudo aquilo que, em linhas gerais, se estabelece como “possível”; em se tratando do termo como acima fora descrito, as possibilidades aqui se enquadram diz respeito as possibilidades constitucionais, ou naquilo que, sob a Constituição, apresenta-se como possibilidade real e necessária. Por isso, as possibilidades gerais na garantia da lei e da ordem, se estabelecem naquilo que o título V apresenta sob os termos de “estado de defesa” e “estado de sitio”; os princípios estabelecidos no art. 136, a respeito do estado de defesa, e os princípios estabelecidos nos arts. 137-139, a respeito do estado de sítio, constituem-se o enquadro das possibilidades gerais da garantia da lei e da ordem.

(2) os limites na garantia da lei e da ordem. Os limites, que advêm amalgamados com as possibilidades, estabelecem que a Constituição, ao prescrever as possibilidades para a garantia da lei e da ordem, também estabelece os limites em que as mesmas podem ocorrer; fora das descrições estabelecidas no título V, cap. 1, seções I a III (arts.136-141), não existe possibilidades gerais na garantia da lei e da ordem, e por isso, sem as possibilidades elencadas por estes artigos, a garantia da lei e da ordem, estabelecida sob o princípio geral, não pode ser evocada. Portanto, os limites gerais na garantia da lei e da ordem, são estabelecidos diante das possibilidades constitucionais prescritas para que tais atos possam ocorrer. Assim, do mesmo modo como o propósito natural das Forças Armadas são defender a Pátria, as possibilidades e limites gerais na garantia da lei e da ordem, se configuram como parte deste propósito natural, de quando, a lei e a ordem são infligidas e isso possa inferir algum problema para a Pátria como um todo.

 

§ 11. As Possibilidades e os Limites Específicos na Garantia da Lei e da Ordem.

 

Após analisar-se as possibilidades e limites gerais na garantia da lei e da ordem, faz-se necessário analisar as possibilidades e limites específicos na garantia da lei e da ordem; pois, as possibilidades e limites gerais, estabelecidas sob as perspectivas de “estado de defesa” e de “estado de sitio”, apresentam-se como clarividentes e sem muitas questões amalgamadas a respeito de interpretações diversas. Já em se tratando das possibilidades e limites específicos na garantia da lei e da ordem, as questões amalgamadas suscitam contendas e interpretações diversas.

Assim, faz-se necessário entender o que abaliza estas possibilidades e limites específicos na garantia da lei e da ordem; sobre isso, o art. 142 diz: “As Forças Armadas,... destinam-se..., à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. O “por iniciativa de qualquer destes” é o que constitui as possibilidades e os limites específicos na garantia da lei e da ordem. Isso também significa que, nesta iniciativa de algum dos poderes, que deve ser prevista e prescrita na Constituição, estão as possibilidades e os limites específicos na garantia da lei da ordem.

Possibilidades específicas porque não são a gosto do freguês ou tomadas a esmo, ou tomadas de maneira irresponsável, mas que devem ser prescritas na Constituição, seja a partir de inconstitucionalidade real e formal de algum dos poderes, quando então, um dos outros poderes, pode acionar o mecanismo do art. 142 para que seja reestabelecida a lei e a ordem constitucional. Os limites específicos, entendidos a partir das possibilidades específicas, estabelecem até onde se pode ir na aplicação deste mecanismo; isto é, além de alguma inconstitucionalidade real e formal, não se pode aplicar por iniciativa de algum dos poderes a evocação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

Mas o que significa inconstitucionalidade de algum dos poderes, a fim de que algum dentre os outros poderes, possa aplicar a garantia da lei e da ordem? Inconstitucionalidade significa basicamente estar contra a Constituição; basicamente, é estar deliberadamente e enfaticamente contrário a Constituição. Nas funções prescritas dos três poderes, e daqueles que os representam, a Constituição assevera quais devem ser os direitos e os deveres destes que ocupam tais funções; quando algum destes deixa de cumprir com o dever deliberadamente, ou fere algum dos princípios constitucionais, então, ocorre inconstitucionalidade. E quando esta inconstitucionalidade afeta a função de um dos poderes - pois, toda inconstitucionalidade deliberada e real sempre afeta os poderes -, então, outro dos poderes constitucionais, ao comprovar e atestar esta inconstitucionalidade, pode e deve invocar as Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem. O modo como isso deve ocorrer deve ser analisado com cuidado, mas em linhas gerais, é isso que significa a possibilidade de um dos poderes poder ter a iniciativa - de maneira correta e constitucional -, de acionar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem de quando algum dos poderes se torna esclerosado e deixa de cumprir com suas respectivas funções estabelecidas na Constituição. 

 

§ 12. A Garantia da Lei e da Ordem e a Segurança Pública.

 

Ainda, em relação a garantia da lei e da ordem, especificamente, em se tratando das possibilidades e limites específicos na garantia da lei e da ordem, é necessário um breve complemento explicatório, principalmente, devido a última parte do título V da Constituição, que reclama tal explicação.

Este outro aspecto que vem acoplado a noção constitucional de garantia da lei e da ordem, é o cap. III, do título V; o art. 142, é parte do cap. II, do título V; assim, se se falar da garantia da lei e da ordem, tal como a própria expressão reclama, pode se configurar com qualquer feição da desordem; nem toda desordem é motivo para a aplicação da garantia da lei e da ordem; somente a desordem que enquadra-se sobre o mote do que o cap. I, do título V apresenta sobre os temas de “estado de defesa” ou “estado de sítio”; ou ainda, de quando a ocorre a inconstitucionalidade por parte de algum dos poderes e assim, faz-se necessário o restabelecimento da ordem constitucional que fora desvirtuada.

Por isso, o título V da Constituição, ao falar sobre a segurança pública, no art. 144, a coloca sobre responsabilidade das polícias, basicamente, sobre a polícia federal, a qual, o art. 144, § 1, inciso I, define como responsável para manter a ordem social e evitar que os patrimônios públicos sejam alvos de vandalismo e/ou de traficantes; portanto, em referência a segurança pública, não existe possibilidade de aplicação da garantia da lei e da ordem, salvo em casos em que a polícia, em todas as suas formas e bases, não consiga executar tal tarefa; do contrário, a garantia da lei e da ordem, não tem a ver com a segurança pública diretamente, mas com a defesa da pátria e com a defesa das instituições democráticas.

Ademais, a própria existência das Forças Armadas, no propósito natural e no propósito positivo estabelecido pelo art. 142, está destinada as funções previamente prescritas para a defesa da pátria, e para a garantia dos poderes constitucionais, para que estes possam existir e exercer suas funções. Por isso, a garantia da lei e da ordem, nada diz respeito a segurança pública, o que se específica através do art. 144, mas diz respeito ao que o art. 142 apresenta, e sobre as possibilidades descritas nos arts. 136-141 para que a evocação da garantia da lei e da ordem seja efetivada.

 

III. O Poder Moderador.

 

§ 13. A Iniciativa de um dos Poderes em Relação a garantia da Lei e da Ordem.

 

O art. 142, ao falar sobre a garantia da lei e da ordem, prescreve que isso deve ocorrer, por iniciativa de qualquer um dos poderes; já fora verificado as possibilidades e os limites gerais e específicos para que seja evocado a garantia da lei e da ordem; todavia, é necessário entender sobre quando é possível, por iniciativa de qualquer um dos poderes, que seja evocada a garantia da lei e da ordem.

Evidentemente, a garantia da lei e da ordem, só pode ser evocada por um dos poderes, em casos de inconstitucionalidade plena e deliberada de algum dos poderes; novamente, quando um dos poderes, ou parte daqueles que os representam comete um ato deliberadamente anticonstitucional, o poder que verifica isso, e comprova esta questão de maneira real e jurídica, pode evocar, sob a observância e consciência da maior parte dos representes deste poder, a garantia da lei e da ordem; pois, ao se ferir e acutilar a Constituição, por parte de algum dos poderes, os atos de desordem e anarquia que deste procedem, fazem necessário garantir a lei e a ordem; e, em se tratando dos poderes, somente o exército pode efetuar esta garantia, já que, pela designação do título V da Constituição, e, particularmente, pela estrutura lógica-jurídica do art. 142, se estabelece que a função de garantir a lei e a ordem, em se tratando da defesa da pátria e da garantia dos poderes constitucionais, é das Forças Armadas.

Por isso, quando um dos poderes toma a iniciativa de evocar a garantia da lei e da ordem, nas situações previamente estabelecidas na Constituição, sobre o descumprimento dos deveres que são intrínsecos aos poderes, a mesma tem de ser baseada constitucionalmente; pois, a garantia da lei e da ordem não pode ser evocada a esmo, mas sim de maneira estabelecida pela carta magna; e, a iniciativa de um dos poderes evocar a garantia da lei e da ordem não pode ser feita por intrigas e birras entre os poderes, mas somente em casos de inconstitucionalidade plena e real, não por loucuras e bizarrices políticas.

Além disso, o fato de existir este mecanismo, e de poder ser evocado por algum dos poderes constitucionais, também apresenta uma regra básica, a saber: a garantia da lei e da ordem, na moldura disposta na Constituição, é instrumento de defesa, não instrumento de ataque; muitos pensam que a garantia da lei e da ordem é instrumento para ataque; a garantia da lei e da ordem é instrumento de defesa, de defesa das instituições democráticas e da garantia dos poderes constitucionais; jamais, a garantia da lei e da ordem é instrumento de ataque; assim, a polarização e a politização excessiva em torno da garantia da lei e da ordem devem ser restauradas a suas conotações equilibradas e harmônicas tal como estabelecida de acordo com o todo da Constituição. A garantia da lei e da ordem é para a garantia, isto é, para preservar e conservar o funcionamento pleno e legal dos poderes constitucionais.

 

§ 14. O Modo como Deve Ocorrer a Intervenção em um dos Poderes.

 

A possibilidade de um dos poderes evocar a garantia da lei e da ordem, planifica o entendimento a respeito do modo como deve ocorrer uma “intervenção” em um dos poderes; na verdade, o termo “intervenção” é um pouco ambíguo; e em se tratando de intervenção referente a atuação das Forças Armadas, então, o termo se torna polêmico; todavia, ao se falar de possibilidade de evocação da garantia da lei e da ordem, em relação a algum dos poderes, quando ocorre inconstitucionalidade real e plena por parte de determinado poder, fala-se intervenção como ajuizamento.

A noção de ajuizamento significa basicamente o que delineia o garantir a lei e a ordem quando um dos poderes convoca as Forças Armadas, para que seja efetivada novamente a lei e a ordem no poder que ficou defasado e claramente inconstitucional, seja por qual motivo for; na verdade, a intervenção das Forças Armadas, em relação a um dos poderes, ocorre para que, um dos poderes que verificara tal inconstitucionalidade, tenha um instrumento de reestabelecimento do pleno funcionamento e desenvolvimento constitucional do poder que, antes da intervenção das Forças Armadas, se tornara esclerosado constitucionalmente.

Por isso, o modo como deve ocorrer a intervenção em um dos poderes, quando esta constitucionalmente se mostra necessária, não é uma intervenção de dissolução do poder constituído, mas de defesa da democracia, das instituições democráticas e da necessária correção do desvio constitucional; esta função é somente aplicada as Forças Armadas, já que são as instituições nacionais permanentes e regulares; na verdade, as Forças Armadas, em seu propósito positivo, em garantir a lei e a ordem, tem imbuída a funcionalidade de ao ser evocada por algum dos poderes, também atuar pacificamente no restabelecimento dos princípios constitucionais e das instituições democráticas uma vez que estas estejam contaminadas e perdidas.

Mas, esta intervenção, em relação a garantia da lei e da ordem por parte de algum dos poderes, é apenas para reestruturação e mantenimento da lei (Constituição) e da ordem. Neste quesito, intervenção nada tem a ver com dissolução e/ou invalidação dos poderes; pelo menos não diretamente no que diz a garantia da lei e da ordem.

 

§ 15. A Possibilidade e o Modo de uma Intervenção Plena.

 

A possibilidade de uma intervenção em um dos poderes, por iniciativa de outro dos poderes, a fim de garantir a lei e a ordem, denota que para que tal ocorra algum dos poderes tem de ter entrado em estado de inconstitucionalidade deliberada; e se isto ocorrer, as Forças Armadas devem garantir, a partir da iniciativa de um dos poderes e sob os mecanismos constitucionais, a garantia da lei e da ordem, reestabelecendo a ordem democrática e constitucional que deve permear o exercício pleno dos poderes constitucionais.

Diante disso, surge uma outra questão: é possível uma intervenção plena? Sim, é possível; mas em casos extremos, em situações raras; uma intervenção plena, que realmente traz em si tudo o que termo intervenção tem no significado básico, é algo quase que impensado; já que, uma intervenção plena, só pode ocorrer em caso de inconstitucionalidade deliberada e real por parte dos três poderes ao mesmo tempo; pois, quando os três poderes perdem o senso constitucional e tornam-se instrumentos de inconstitucionalidade, as Forças Armadas, tem de intervir diretamente nos poderes constitucionais, já que estes poderes perderam a razão de ser ao se tornarem conjuntamente poderes anticonstitucionais.

Mas como deve ocorrer esta intervenção plena? Simples, quando há esta necessidade de intervenção plena nos poderes, a dissolução imediata dos mesmos é algo absoluto; além do que, se houver necessidade, a prisão daqueles que inferiram deliberadamente a ordem constitucional, e o estabelecimento de um ato constitucional em que, por um período determinado, coloca os líderes das Forças Armadas como líderes da República, como regentes da República; quando ocorre a intervenção plena, a mesma existe e é exercida até a possibilidade de novamente se reestabelecer a ordem constitucional dos poderes, a nomeação para as funções que assim competem, e a convocação de novas eleições gerais.

Outrossim, é bom que se afirme que este dispositivo possível que o art. 142 implica, só deve ser usado em casos extremos; em outras palavras, salvo em condições únicas, jamais deve ser aplicado nestes moldes; até mesmo porque a inconstitucionalidade plena dos três poderes ao mesmo tempo e de maneira deliberada, é algo raríssimo; mas, como pode ocorrer, também deve ser entendida sob este mote; mas, em se tratando da possibilidade e do modo da intervenção plena, deve-se sempre lembrar das palavras de aviso da poesia de Alberto Bonfim: “São outros específicos deveres / das armas: garantia dos poderes, / respeito à lei, preservação da ordem. / Por isso é aconselhável aos políticos / só ligar essa Força em muitos críticos / momentos; do contrário, eis a desordem!...”.

 

§ 16. As Forças Armadas como Poder Moderador.

 

O art. 142, ao instituir as Forças Armadas como instrumento dos poderes para a garantia da lei e da ordem, estabelece o princípio normativo para que as Forças Armadas, como são as instituições nacionais permanentes e regulares, exerçam a função de moderar em casos de necessidade de garantir a lei e a ordem; quando ocorre a inconstitucionalidade deliberada e real de um dos poderes, as Forças Armadas, sob a iniciativa de um dos poderes, é evocada para a garantia da lei e da ordem; ou dito em outros termos, para servir de instrumento moderador a fim de abalizar e restaurar a ordem constitucional que fora rompida.

Portanto, as Forças Armadas são o poder moderador; é uma expressão esquecida, mas que faz parte da história constitucional brasileira; a Constituição de 1824 demonstrava que o Poder Moderador era função do Imperador; a partir de 1891 com a instauração da República, infelizmente, não se tem mais o Imperador; todavia, a Constituição de 1988, ao aplicar a funcionalidade positiva das Forças Armadas para a defesa das instituições democráticas, e ao exercer a função de garantir a lei e a ordem, indica o caminho Moderador; um caminho para moderar, isto é, estabilizar, preservar, manter e regular tanto a lei quanto a ordem.

As Forças Armadas como Poder Moderador, não são instrumento de ataque, tal como a evocação da garantia da lei e da ordem também não é; mas simplesmente, um instrumento de defesa da democracia; a própria assertiva de as Forças Armadas serem o Poder Moderador, é porque as mesmas são as instituições nacionais permanentes e regulares, e por isso, exercem a função de moderar, já que, estão para a defesa da Pátria e a defesa das instituições democráticas, e não para moderar para fulano ou beltrano, ou para algum fim nefasto, mas para defender a democracia e as instituições democráticas. O propósito singular estabelecido pelo art. 142 são as Forças Armadas servirem de poder moderador para garantir a lei e a ordem.

Isso é algo clarividente, já que, ao se evocar a garantia da lei e da ordem, nenhum dos poderes tem força ativa para efetivar tal garantia; as Forças Armadas, que são forças e armadas, têm esta força efetiva para moderar e estabilizar a lei e a ordem, quando estas, seja por que motivo, são surrupiadas. Do mesmo modo como para a segurança pública são utilizadas as polícias (art. 144), para garantir a lei e a ordem em relação as instituições democráticas e aos poderes constitucionais, são utilizadas as Forças Armadas; novamente, não como instrumento de ataque no caso da natureza positiva das mesmas, mas para moderar a fim de reestabelecer a lei bem como a ordem.

 

§ 17. A Natureza das Forças Armadas como Poder Moderador.

 

A natureza das Forças Armadas como Poder Moderador é uma natureza constitucional e democrática; as Forças Armadas não tem autonomia para moderar, salvo em questões da inconstitucionalidade deliberada e plena dos três poderes ao mesmo tempo, como fora dito anteriormente; salvo nesta situação raríssima, onde é necessária a plena autonomia, as Forças Armadas são o Poder Moderador naturalmente guiadas em função da defesa das instituições democráticas sob a iniciativa de um dos poderes. A natureza moderadora das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, é abalizada por um dos poderes, para restauro pleno da constitucionalidade quando esta, por um dos modos anteriormente mencionados, deixa de existir.

Esta é a natureza básica da função moderadora das Forças Armadas a partir do art. 142; esta natureza básica é de fundamental importância para se entender o mote das Forças Armadas como Poder Moderador, isto é, como poder que modera em caso de falta de moderação, e o poder que leva a sobriedade quando falta sobriedade. A moderação, em termos constitucionais, a harmonia básica para o pleno funcionamento dos poderes, quando deixa de existir, um dos poderes, ao identificar esta calcificação da Constituição, logo, trata de evocar a garantia da lei e da ordem a fim de abalizar e ajuizar a ordem constitucional; moderar é levar ajuizamento; e assim, quando da garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas servem de tutela para a proteção das instituições democráticas e dos poderes constitucionais, a fim de tutelar como instrumento evocado por um dos poderes, na garantia da ordem, da decência constitucional e da harmonia constitucional.

Por isso, no quesito de um dos poderes, constitucionalmente embasado, evocar a garantia da lei e da ordem, o instrumento para tal são as Forças Armadas, e o são, evidentemente, no sentido moderador, porque são forças e armadas; mas não para o exercício pleno da força armada, salvo se a situação de quando for evocada a garantia da lei e da ordem, se tornar necessário o exercício da força armada.

Mas em se tratando da evocação da garantia da lei e da ordem, a fim de abalizar atos de inconstitucionalidade, pouco é necessário o uso da força, mas apenas da força moderadora, isto é, a força para o reestabelecimento da ordem constitucional quando esta deixa de existir em um dos poderes constitucionais; todavia, se for necessário o uso da força armada pelas Forças Armadas, para que em um dos poderes seja reestabelecida a ordem constitucional, a mesma tem de ser utilizada, não no sentido de guerra ou de luta armada, mas para preservação da ordem por meio da existência da força armada, que pode, sob os quesitos acima descritos, assistir em coisas militarmente necessárias para o reestabelecimento da lei e da ordem.

 

§ 18. O Propósito das Forças Armadas como Poder Moderador.

 

As Forças Armadas, enquanto nesta função moderadora, que é abalizada pelo propósito positivo das Forças Armadas estabelecido pelo art. 142, se demonstra e se exemplifica de tal modo, que se faz necessário também falar sobre o propósito das Forças Armadas como Poder Moderador; pois, ao se falar sobre Poder Moderador, é bom que se saiba que, as Forças Armadas enquanto nesta função positiva que a Constituição a atribui, não tem a autonomia para moderar de qualquer maneira.

As Forças Armadas tem autonomia em sua esfera particular, sob a autoridade Suprema do Presidente da República em seu propósito natural; mas em se tratando do propósito positivo, as Forças Armadas, ao servirem de instrumento da garantia da lei e da ordem, o fazem sob a iniciativa de um dos poderes; somente de quando da necessidade de uma intervenção plena, como fora descrito anteriormente (lição 15), é que as Forças Armadas tem autonomia para moderar e estabelecer a ordem constitucional plena nos poderes; como esta situação é quase que impensada, então, as Forças Armadas, em seu propósito positivo, não tem esta autonomia, estando defronte da iniciativa de um dos poderes para poder moderar, isto é, para garantir a lei e a ordem.

O propósito das Forças Armadas como Poder Moderador, a partir desta observação, se estabelece de duas maneiras, que estão intimamente amalgamadas: (A) de maneira natural e de (B) maneira especial.

(A) De maneira natural, a fim de abalizar a garantia da lei e da ordem pelo simples fato de existir como instituição nacional regular e permanente, isto é, para garantir que tanto a lei quanto a ordem constitucional sejam estabelecidas para o encargo necessário ao funcionamento harmonioso dos poderes constitucionais e das instituições democráticas - esta é naturalmente a função da grandeza constitucional atribuída unicamente às instituições nacionais regulares e permanentes, isto é, às Forças Armadas.

Notadamente, o propósito natural das Forças Armadas enquanto Poder Moderador, estabelece um pressuposto básico: este poder moderador, é estabelecido e exercido em função da lei e em vista da ordem, pelo simples fato de que, se houver inconstitucionalidade, as Forças Armadas ao serem chamadas irão intervir, e, portanto, servem enquanto Poder Moderador também como Poder Regulador e Disciplinar para fins da Lei e da Ordem – não para censura e similares.

(B) De maneira especial, a fim de conjuntamente com um dos poderes, e sob os informes constitucionais, reestabelecer a ordem constitucional, ao esta ser defasada ou esclerosada por um dos poderes; por isso, quando da evocação da garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas, sob a iniciativa de um dos poderes, intervêm, para que, as causas e as bases da inconstitucionalidade praticada sejam dissolvidas, e novamente, a ordem constitucional e a lei sejam veladas e respeitadas.

Portanto, o propósito das Forças Armadas, enquanto Poder Moderador, embasado pela estrutura teórico-jurídica da Constituição ao estabelecer o propósito positivo das Forças Armadas (lição 8) designado pelo art. 142, é em função de defesa dos poderes constitucionais, e uma forma última de velar pela Constituição, quando esta é deixada de lado por um dos poderes; sendo responsabilidade de um dos poderes verificar a inconstitucionalidade de outro dos poderes, a fim de evocar a garantia da lei e da ordem; e é responsabilidade das Forças Armadas a atenção ao “regimento” constitucional dos três poderes, para que estes funcionem plenamente, já que, se incorrer a inconstitucionalidade dos três poderes conjuntamente, as Forças Armadas, então, e somente neste caso, tem a autonomia para intervir de modo pleno e dissolver os poderes constitucionais e então, ao se reestabelecer a lei e a ordem, convocar novas eleições para que os poderes dissolvidos devido a inconstitucionalidade sejam novamente exercidos, sob a amizade com a lei e com a ordem.

***

E termina aqui esta explicação do art. 142 da Constituição Federal. Bendito seja Deus por todas as coisas. Amém. 


Aqueronte: Canto Elegíaco

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