1. “A liberdade, excelente bem
da natureza e exclusivo apanágio dos seres dotados de inteligência ou de razão,
confere ao homem uma dignidade”; esta expressão de Leão XIII, constitui um
belo testemunho do que é a liberdade, a qual confere dignidade ao ser humano; e
diante de tão bela expressão, se apercebe os perigos que a ela se concorrem,
principalmente em tempos hodiernos, onde se tem tanto infligido contra a
liberdade, e pior, os estamentos do Estado tem lutado institucionalmente contra
a liberdade.
2. Diante de tal situação, urge
se levantar a voz para a defender a liberdade; seja diante dos falsos
religiosos, que querem usurpar e inferir a liberdade de outra pessoa; seja
diante de magistrados que movidos pelo ódio comunista estão a se colocar contra
a liberdade e a usar da magistratura para afligirem o povo e desrespeitarem a
razão; seja diante dos déspotas, os políticos hediondos, que querem matar a
liberdade; por isso, seja diante de quem for, grande ou pequenos, ricos ou
pobres, poderosos ou pessoas comuns, doutores ou analfabetos, a liberdade deve
ser defendida; pois, ao se defender e proteger a liberdade dos ataques hórridos
que a mesma tem sofrido, se defende e se protege a própria dignidade humana;
pois, sem liberdade não há dignidade.
3. Com isso, pretende-se
demonstrar que não existem bases teológicas, nem bases filosóficas, nem bases
racionais, nem bases jurídicas, nem bases sociológicas, nem bases psicológicas
para que a liberdade seja atacada; e mesmo diante das novas roupagens dos
ataques a liberdade, sob o epíteto de “regulamentação”, a liberdade deve ser
defendida; por isso, não a destruição da liberdade, não a regulamentação; e é
justamente contra esta nova roupagem da destruição da liberdade, a
regulamentação, é que se deve levantar voz em prol da liberdade; contra a
regulamentação é que se deve posicionar diante da verdade e diante da justiça
em prol da liberdade.
4. Contra a regulamentação deve
ser o lema das pessoas de bem e dos cristãos; não existe cristãos verdadeiros
que sejam favoráveis a morte da liberdade, e não existem conservadores
verdadeiros que sejam favoráveis a qualquer que seja o tipo de regulamentação.
E é função da Igreja, como guardiã da liberdade, bem como é função dos
conservadores, como arautos da liberdade na política, se pronunciarem com um
severo não a qualquer forma de não-liberdade, mesmo que esteja velada sob o rótulo
de regulamentação.
I. O primeiro aspecto a ser
salientado é: a regulamentação não tem bases teológicas.
5. A regulamentação não bases
teológicas, porque a ciência sagrada, em suas reflexões sobre este princípio,
desde os primórdios da história da igreja, tem a conclusão de que a liberdade
não pode ser inferida por nenhuma forma de regulamentação; e como a regulamentação
é apenas uma nova roupagem para a não-liberdade, pois é uma forma de
não-liberdade, logo, qualquer forma de regulamentação não tem bases teológicas;
portanto, a não liberdade é condenada severamente pela ciência sagrada.
6. E a acepção inicial de que a
regulamentação não tem bases teológicas afere uma questão fundamental, a saber,
sobre a liberdade religiosa; a partir da noção de liberdade religiosa,
promulgada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sabe-se que tudo
aquilo que de maneira específica infere a proposição da liberdade religiosa,
infere diretamente as proposições que são a base da ideia da liberdade em se
tratando dos Direitos Humanos; pois, a ideia da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, provêm de Franklin D. Roosevelt, a partir de seu inesquecível
discurso “The four freedoms” (as quatro liberdades); a ideia dos
Direitos Humanos, provêm da ideia da liberdade, das quatro liberdades como
elencadas por Franklin Roosevelt, e como já haviam sido anunciadas por tantos
outros; por isso, se qualquer uma destas quatro liberdades for desrespeitada,
as outras três o são igualmente; donde, ao se falar de liberdade religiosa
também se fala de liberdade de imprensa, de liberdade para viver e de liberdade
contra a miséria; e a liberdade religiosa é a primeira razão do porque a
ciência sagrada é veementemente contrária a qualquer forma de regulamentação; e
as outras razões, respectivamente, se estabelecem a partir da realidade das
outras três liberdades.
7. E não somente pela acepção
geral a respeito da liberdade que qualquer forma de regulamentação não possui
bases teológicas; mas principalmente pela acepção teológica da própria
liberdade; a liberdade é um vocábulo racional, mas também é um vocábulo revelacional;
e ao ser um vocábulo revelacional, a liberdade é parte integrante da existência
do povo de Deus; mesmo que biblicamente a liberdade tenha duas conotações
diversas, a liberdade da vontade e a liberdade para viver exteriormente, como
um todo a ideia de liberdade proveniente da Sagrada Escritura constitui um
precioso testemunho sobre a inviolabilidade da liberdade; teologicamente, a
liberdade para viver exteriormente; por isso, a partir da ciência sagrada
sabe-se que a liberdade é inviolável; logo, qualquer forma de não-liberdade,
ainda que velada sob o mote de “regulamentação”, é completamente rejeitada pela
ciência sagrada, a qual atesta, confirma, corrobora, robora, testifica e
ratifica a inviolabilidade da liberdade. Portanto, da ciência sagrada provêm um
severo “Não” a qualquer forma de regulamentação.
II. O segundo aspecto a ser
salientado é: a regulamentação é rechaçada pela Igreja.
8. A regulamentação, como uma
nova forma de censura, como princípio da não-liberdade, é rechaçada pela
Igreja, pelo simples fato de a Igreja ser guardiã da liberdade, como bem
afirmara Leão XIII; portanto, toda forma de não-liberdade, ainda que venha
assegurada sobre sob o rótulo de regulamentação, é rechaçada pela Igreja pelo
de que a liberdade tem de existir plenamente e não regulada sob alguma forma;
qualquer forma de regulamentação da liberdade, é a destruição da própria
liberdade, e a transmutação da liberdade em não-liberdade.
9. A existência da Igreja no
mundo, enquanto coluna e firmeza da verdade (cf. 1Tm 3.15), tem imbuída em si a
guarda e a proteção pela liberdade; a Igreja vela e protege para que a
liberdade, dom inigualável de Deus aos homens, seja preservada incólume; pois,
a liberdade é pressuposto da existência humana neste mundo; se se tira a
liberdade, acaba por se perder a própria dignidade humana; liberdade e
dignidade, são indissolúveis: onde existe liberdade há dignidade, e onde se tem
a dignidade é porque há a liberdade. Por isso, em sua existência neste mundo
enquanto coluna e firmeza da verdade, a Igreja vela e preza pela liberdade.
10. Deste modo, a regulamentação
infere na liberdade, pois, é a regulamentação uma forma de asfixiar e dopar a
liberdade; sem a liberdade não é possível se perceber a verdade; e sem a
verdade, a sustentação do templo da sociedade, rui e desmorona; por isso, a
Igreja é guardiã da liberdade, para que a verdade seja preservada e com isso o
templo da sociedade permaneça sustentado; e para isso, a Igreja rechaça,
enquanto guardiã da liberdade, qualquer forma de não-liberdade, qualquer forma
de regulamentação, qualquer forma de censura, pois, a não-liberdade, velada sob
qualquer máscara, sempre desemboca em questões atrozes e vis, como a história
da humanidade testemunha de maneira inconfundível.
III. O terceiro aspecto a ser
salientado é: a regulamentação é pressuposto anti-razão.
11. A regulamentação é
pressuposto anti-razão; e tudo aquilo que é anti-razão, representa a própria
derrocada e a destruição da razão; a razão possui uma forma intrínseca,
natural, indistinta em todos os seres humanos; tanto o é, que o ser humano, por
possuir uma razão, tem uma dignidade que lhe é própria, a qual fora atestada de
maneira inconfundível na Declaração da Independência de Thomas Jefferson e na
Declaração Universal dos Direitos Humanos; logo, tudo aquilo que é anti-razão,
por ser contra a razão, e por destruir e corromper a própria razão, é contra os
próprios direitos humanos.
12. A anti-razão sempre é evocada
por ideologias totalitárias; pois, as ditaduras sanguinárias só se implementam
após doparem a sociedade com a anti-razão; e a forma mais eficaz de se iniciar
este propósito de dopar a sociedade, é através de regulamentação; a
regulamentação é o primeiro passo da censura; e a censura consumada é atestado
de óbito da razão; e tudo o que provêm de uma sociedade sem razão, de uma
sociedade anti-razão, será maléfico e prejudicial à dignidade humana; portanto,
a regulamentação por ser pressuposto anti-razão, sempre desemboca em
atrocidades contra a dignidade humana, como a própria história testemunha.
Por exemplo, como o comunismo, o
fascismo e o nazismo, se implementaram e fizeram as atrocidades que fizeram?
Simples, começaram por alguma forma de regulamentação e aos poucos foram
regulamentando tudo, até chegar na censura total.
13. Deste modo, como a
regulamentação é pressuposto anti-razão, logo é mais do que suficiente para uma
rejeição plena a qualquer forma de regulamentação; na verdade, a única forma de
a sociedade se desenvolver e crescer é sob a liberdade; portanto, a regulamentação
é empecilho ao próprio desenvolvimento da sociedade; por isso, a regulamentação
deve ser rejeitada, e isso em nome da própria razão; a reta razão é pressuposto
mais do que suficiente para a rejeição de qualquer forma de regulamentação. E
isto basta por enquanto, em relação a compreensão sobre a natureza da
regulamentação.
14. E termina aqui está nótula. Laudate Deo!
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